Estado deverá ressarcir família por falta de serviço hospitalar no SUS

O Estado foi condenado a ressarcir o valor de cerca de R$ 27 mil para uma família que realizou uma neurocirurgia de emergência. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público em nome de uma senhora diagnosticada com tumor no cérebro, e que na época, precisava de uma cirurgia urgente mas não haviam vagas na UTI convieniada ao SUS.

A família decidiu não esperar pela burocracia estatal e custeou integralmente o valor da cirurgia. A paciente acabou morrendo em março de 2016, e seus parentes se habilitaram para obter o ressarcimento do valor pago.

O desembargador Júlio César Knoll, relator da apelação, se manifestou no sentido de que: “A família realizou por sua conta o que era dever do Estado, pois estava clara a urgência do procedimento, sem se ater à burocracia administrativa, menos importante que a vida da idosa”. A câmara do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que julgou a apelação, concluiu que negar atendimento a indivíduo em situações de comprovada urgência importa em grave desatendimento ao direito fundamental à saúde, prestação constitucionalmente imposta ao Poder Público.

A decisão foi proferida na Apelação Cível n. 0900027-48.2015.8.24.0014, e pode ser visualizada clicando aqui.

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

TST – Gestante demitida receberá indenização mesmo tendo conseguido novo emprego

Uma cozinheira demitida durante a gravidez pela Refeições ao Ponto Ltda., de Gravataí (RS), teve reconhecido o direito à indenização equivalente ao período de estabilidade provisória, mesmo tendo conseguido outro emprego logo após a dispensa. De acordo com a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, não há enriquecimento sem causa nem ofensa a princípios no fato de a trabalhadora receber a indenização estabilitária do antigo empregador e ter usufruído a licença maternidade, sem prejuízo do seu salário, no novo contrato de trabalho.

A cozinheira engravidou durante o contrato de experiência e foi demitida sem justa causa. Dois meses após a demissão, conseguiu novo emprego e, quatro meses depois, apresentou reclamação trabalhista contra o ex-empregador cobrando a indenização pelo período da estabilidade provisória. Como a empresa ofereceu a reintegração e ela não aceitou, por já estar usufruindo da licença maternidade, o juiz de origem negou o pedido, entendendo que o objetivo da estabilidade da gestante é a manutenção do emprego.

Em recurso ordinário, a cozinheira sustentou que o fato de ter conseguido colocação em outra empresa apenas demonstrou a sua imperiosa necessidade de trabalhar, ainda mais em estado gravídico. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região (RS) manteve a sentença.

Em recurso de revista, a empregada alegou que a garantia constitucional da estabilidade tem por objetivo a proteção ao direito do nascituro, e que o direito à indenização não está atrelado à reintegração.

O ministro Douglas Alencar, relator do caso, destacou que o Regional não concedeu a máxima efetividade à garantia constitucional da melhoria da condição social da trabalhadora, ofendendo o artigo 10, inciso II, alínea “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). “Se o empregador violar essa garantia e dispensar a empregada gestante, a sanção a ser aplicada é a reintegração ou a indenização supletiva”, enfatizou, determinando o pagamento da indenização, no valor do último salário, a partir da dispensa até cinco meses após o parto.

A decisão foi unânime e, após a publicação do acórdão, o restaurante opôs embargos declaratórios, ainda não examinados.

(Paula Andrade/CF)

Processo: RR-300-92.2012.5.04.0231

FONTE: TST

STJ – Falta de embargos em execução não garantida antes de 2006 não configura inércia do executado

Não é possível o oferecimento de embargos do devedor sem que haja o depósito de segurança do juízo nos casos em que se aplica a redação do Código de Processo Civil (CPC) anterior à Lei 11.382/06. Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), em recurso relatado pelo ministro Antonio Carlos Ferreira.

A questão teve origem em ação de execução para entrega de coisa incerta, lastreada em título extrajudicial (escritura pública de parceria pecuária), cujo autor requereu a entrega de cabeças de gado. Os animais não foram entregues, e o oficial de Justiça não conseguiu localizá-los na fazenda indicada pelo credor.

O autor da execução, então, requereu a conversão para execução por quantia certa, com prévia liquidação da coisa devida. Após perícia, o magistrado declarou o valor da execução em R$ 1.117.909,00. Houve penhora, e a parte executada ofereceu embargos do devedor alegando simulação de empréstimo, nulidade do título executivo e prática de agiotagem.

Preclusão

O juiz extinguiu os embargos sem resolução de mérito porque, na execução originária, para entrega de coisa, a parte executada permaneceu silente, permitindo que se chegasse à execução por quantia certa. Entendeu que não era mais permitido discutir sobre o negócio (escritura de parceria pecuária), uma vez que nova execução adveio após a liquidação, cuja decisão judicial não foi objeto de ataque.

O TJMS manteve a sentença por considerar que não era possível, após a conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa, discutir a origem do débito em embargos do devedor.

Exigência

O ministro Antonio Carlos Ferreira concluiu que o acórdão local violou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ele explicou que na antiga redação dos artigos 736 e 737, II, do CPC não era permitido o oferecimento de embargos sem que o juízo estivesse garantido. “No caso, como os bens não existiam no local indicado pelo exequente, não se poderia exigir que o executado apresentasse defesa, daí a referida conversão no processo executivo”, afirmou.

Foi com a Lei 11.382 (não aplicável ao caso) que se deixou de exigir a garantia do juízo para o executado se opor à execução por meio de embargos. O relator esclareceu que, conforme a redação anterior do artigo 745 do CPC, é facultado ao executado discutir nos embargos do devedor qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento. Por isso, não há razão para limitar o conteúdo dos embargos, como fez o TJMS.

Assim, a Corte Especial, por maioria, proveu o recurso e determinou o retorno dos autos à origem para que o magistrado de primeiro grau prossiga no exame dos embargos do devedor.

Preliminar

No mesmo julgamento, ao analisar uma preliminar do recurso, a Corte Especial entendeu que o preparo admite complementação posterior à interposição do recurso (veja aqui).

Leia o voto do relator.

Processos: REsp 844440

FONTE: STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.417.159 – SC (2013⁄0372726-1)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.417.159 – SC (2013⁄0372726-1)
 
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL – PGF
RECORRIDO : IVANI LIMA DA COSTA
ADVOGADO : JOÃO CARLOS SANTIM
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO COM OS FIXADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.402.616⁄RS (DJE de 02⁄3⁄2015). RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

 

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal contra acórdão proferido no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 225):
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE DA COMPENSAÇÃO COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO.
É inviável a compensação da verba honorária devida nos embargos à execução com a verba honorária devida no processo de conhecimento, pois esta é parte do títuloexequendo e já resta atingida pela imutabilidade conferida pelo trânsito em julgado. Assim sendo, a compensação de verba honorária limita-se à remuneração casualmentedevida pelo INSS ao procurador da parte exequente em decorrência do processamento da execução, não abrangendo o quantum debeatur, ou seja, sendo inviável a pretensãode desconto da verba advocatícia sucumbencial arbitrada nos embargos do montante devido em face do processo de conhecimento.
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para fins de prequestionamento.
No apelo especial, sustenta-se a ofensa aos artigos 741, VI, do CPC e 368 do CC ao argumento de que deve ser feita a compensação entre os honorários advocatícios decorrentes da condenação do INSS na ação de conhecimento com aqueles devidos pelo exequente nos embargos à execução. Subsidiariamente, pugna-se pelo reconhecimento da violação do artigo 535, I e II, do CPC, caso não se observe o prequestionamento da questão.
Sem contrarrazões.
Admissão do recurso na Corte de origem à fl. 263.
É o relatório. Decido.
Com efeito, a compensação de honorários de sucumbência adquiridos após extinção do processo de conhecimento com aqueles definidos em sede de embargos à execução era admitida nesta Corte Superior, conforme se observa da leitura dos seguintes precedentes: REsp 848.517⁄PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 03⁄12⁄2007; AgRg no REsp 1.307.416⁄RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 05⁄09⁄2012; AgRg no REsp 1.365.938⁄SC, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 15⁄04⁄2013; REsp 1.385.937⁄SC, Rel. Min. Herman Benjamin. Segunda Turma, DJe 13⁄09⁄2013.
Ocorre que a Primeira Seção desta Corte Superior apreciou a controvérsia no julgamento do REsp n. 1.402.616⁄RS (DJe de 02⁄3⁄2015), no qual ficou consignado não serpossível a compensação entre o que devido a título de honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento com aqueles arbitrados no julgamento dos embargos à execução, notadamente porque: (a) ausente a identidade ou reciprocidade entre credor e devedor; (b) a verba é devida ao advogado da parte e tem caráter alimentar, já a devida ao INSS tem natureza de crédito público; (c) o advogado da parte não é o sucumbente.
A propósito, confira-se a ementa do aludido aresto:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA FIXADA NA AÇÃO DECONHECIMENTO COM AQUELA ESTABELECIDA NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NATUREZA ALIMENTÍCIA DA VERBA DEVIDA AO CAUSÍDICO DISTINTA DA NATUREZA DE CRÉDITO PÚBLICO DA VERBA DEVIDA AO INSS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1.   No termos do art. 368 do Código Civil⁄2002, a compensação é possível quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra.
2.   A partir da exigência de que exista sucumbência recíproca, deve-se identificar credor e devedor, para que, havendo identidade subjetiva entre eles, possa ser realizada a compensação, o que não se verifica na hipótese em exame.
3.   No caso, os honorários advocatícios devidos pelo INSS na ação de conhecimento pertencem ao Advogado. Já os honorários devidos ao INSS pelo êxito na execução são devidos pela parte sucumbente, e não pelo causídico, não havendo claramente identidade entre credor e devedor, não sendo possível, outrossim, que a parte disponha da referida verba, que, repita-se, não lhe pertence, em seu favor.
4.   Em segundo lugar, a natureza jurídica das verbas devidas são distintas: os honorários devidos ao Advogado têm natureza alimentícia, já a verba honorária devida ao INSS tem natureza de crédito público, não havendo como ser admitida a compensação nessas circunstâncias.
5.   Assim, não há possibilidade de se fazer o encontro de contas entre credores que não são recíprocos com créditos de natureza claramente distinta e também sem que ocorra sucumbência recíproca.
6.   Recurso do INSS desprovido (REsp 1.402.616⁄RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p⁄ acórdão, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 02⁄03⁄2015).
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial com fundamento no caput do  artigo 557 do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 20 de março de 2015.
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Relator

 

STJ – Reajuste de seguro de vida por faixa etária só é abusivo se atingir maiores de 60 anos

A cláusula de seguro de vida que aumenta o valor do prêmio de acordo com a faixa etária do segurado só é abusiva quando imposta a pessoas com mais de 60 anos e que tenham mais de dez anos de vínculo contratual.

A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deu parcial provimento a recurso da Companhia de Seguros Aliança do Brasil apenas para limitar a declaração de abusividade da cláusula que prevê esse tipo de reajuste ao seguro de maiores de 60 anos com pelo menos dez de contrato.

A Turma se baseou no artigo 15, parágrafo único, da Lei 9.656/98, que trata dos planos e seguros privados de assistência à saúde. Segundo o dispositivo, a variação de preço em razão da idade do consumidor só pode ocorrer caso as faixas etárias e os percentuais de reajuste em cada uma delas estejam previstos no contrato inicial.

A seguradora recorreu ao STJ contra decisão da Justiça do Rio Grande do Sul que declarou abusiva a cláusula contratual que estipulou o reajuste do valor do prêmio mensal de acordo com a mudança de faixa etária dos segurados. A decisão determinou a restituição dos valores cobrados indevidamente.

Para os ministros da Terceira Turma, porém, se o reajuste e seus percentuais estiverem estabelecidos em contrato e não violarem a restrição dos 60 anos, a cobrança não será abusiva.

Leia o voto do relator.

Processos: REsp 1376550

FONTE: STJ

STJ – Empresa responderá por acidente que vitimou empregado em carro alugado a serviço

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade objetiva da APR Corretora de Seguros Ltda. para responder a ação de indenização ajuizada pelos pais de um superintendente que morreu em acidente com carro alugado por ela durante viagem a trabalho. Para a Turma, ao alugar o veículo, dirigido por empregado de empresa contratada pela própria APR, a corretora se equiparou a transportador e assumiu o risco de eventual acidente.

A ministra Dora Maria do Costa, relatora do caso, aplicou o artigo 927 do Código Civil e determinou o retorno do processo ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) para novo julgamento do recurso da empresa, agora sob a ótica da responsabilidade objetiva. O TRT-SP deve analisar os argumentos contra a indenização, a exemplo da alegação de que os pais do empregado já receberam os valores do seguro de vida do filho.

O TRT-SP absolveu a APR da indenização imposta por sentença da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo que determinou o pagamento de pensão mensal aos pais até a data em que o filho completaria 65 anos. O Regional, ao contrário, concluiu que o risco do acidente não derivou do contrato de trabalho, uma vez que a atividade principal da empresa não é o transporte, e o acidente de trânsito é “um fato social ao qual todos estão sujeitos”.

O exame do recurso dos pais ao TST, a ministra Dora Maria da Costa assinalou que, além do disposto do artigo 927 do Código Civil, o caso se refere à “teoria do risco da atividade econômica”, do artigo 2º da CLT, que prevê a responsabilidade do empregador, pois “o empregado se coloca na situação de sofrer danos quando cumpre sua obrigação contratual”. A decisão da Turma foi por maioria, vencido o ministro Márcio Eurico Vitral Amaro. A corretora opôs ainda embargos de declaração, rejeitados pela Turma.

(Elaine Rocha/CF)

Processo: RR-2630-30.2011.5.02.0077

FONTE: TST

Agravo em recuso especial

Advogado JOAO CARLOS SANTIN (OAB: 9377B SC)
Código da Publicação 442516655
Disponibilização do Jornal 06/05/2015
Publicação do Jornal 07/05/2015 (data calculada automaticamente, pois não é informada no jornal)
Jornal Diário Eletrônico da Justiça do STJ nº 1727
Página 3239
Nº de Processo 690033
Orgão STJ – Superior Tribunal de Justiça
Cidade Brasília
Vara Não Informada
Coordenadoria da Segunda Turma
Segunda Turma
———————————————-
(3960)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 690.033/SC
(2015/0075070-0)
RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
AGRAVADO : SILVERIO KRAUSE
ADVOGADOS : JOÃO CARLOS SANTIN
INGELORE SCHNAIDER
INTERES. : FAZENDA NACIONAL
DECISÃO
Trata-se de Agravo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL – INSS, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, com fundamento na
ausência de omissão no acórdão recorrido e na incidência da Súmula 83/STJ, negou seguimento ao
seu Recurso Especial, de acórdão assim ementado:
TRIBUTÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA.
INDENIZAÇÃO. JUROS E MULTA MORATÓRIA. EXCLUSÃO.
SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS.
1. Não existindo previsão de juros e multa no período anterior a outubro de
1996, quando entrou em vigor a MP 1.523, de 11/10/1996, incabível a
retroatividade da lei previdenciária para prejudicar os segurados.

2. Havendo sucumbência recíproca é adequada a distribuição proporcional
dos honorários advocatícios, os quais que devem ser compensados nos
termos do art. 21 do CPC.
3. Não há vedação à compensação quando uma das partes gozar do benefício
da assistência judiciária gratuita (fl. 222e).
Opostos Embargos de Declaração (fls. 228/230e), foram assim decididos:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES
RECOLHIDAS EM ATRASO. INDENIZAÇÃO. CÁLCULO.
1. Quanto à forma de cálculo da indenização devida, não há que se falar em
pagamento de contribuições pela legislação da época, resolvendo-se, pois, a
questão pelo pagamento de indenização a ser calculada com base na
legislação vigente no momento em que o segurado manifesta interesse em
regularizar a situação, ou seja, com base na média aritmética simples dos
maiores salários-de-contribuição, reajustados, correspondentes a 80% (oitenta
por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência
julho de 1994 (§ 1º, I, do art. 45- A da Lei n. 8.212/91).
2. Embargos de declaração acolhidos apenas para agregar fundamentação ao
julgado, sem alterar o resultado de julgamento (fl. 241e).
Alega o recorrente, no Recurso Especial, fundamentado na alínea a do permissivo
constitucional, violação ao art. 45, § 4º, da Lei 8.212/91.
Sustenta, em síntese, restar inequívoco que há incidência de juros e multa sobre a
indenização das contribuições em atraso, mesmo que o período de reconhecimento de tempo
seja anterior à vigência do artigo 45, § 4º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Medida
Provisória nº 1.523/96, dada a necessidade de observância da legislação vigente à data do
requerimento administrativo, sob pena de admitir-se a já rechaçada (pelo STF) tese de direito
adquirido a regime jurídico (fl. 252e).
Diz, ainda, que a lei não renova o prazo de pagamento das contribuições não
vertidas na data certa, mas apenas prevê a possibilidade de cômputo do tempo de serviço,
mediante o recolhimento das contribuições em atraso, para tanto, fixa o valor devido, incluindo
neste quantum a multa e os juros (fl. 255).
Contraminuta apresentada (fls. 295/297e).
Não merece acolhimento o recurso.
De início, no que se refere à alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC, os Embargos de
Declaração têm, como objetivo, sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na
decisão recorrida.
Não há a alegada omissão no acórdão recorrido, eis que o Tribunal de origem
pronunciou-se de forma clara, e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em

fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater,
um a um, os argumentos trazidos pela parte. Nesse sentido: STJ, REsp 739.711/MG, Rel. Ministro
LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/12/2006.
Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte
com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp
801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJU de 23/4/2008.
No mais, ao analisar a questão posta nos autos, ou seja, quanto à incidência de juros
moratórios e multa no cálculo da indenização das contribuições previdenciárias recolhidas a destempo
por contribuinte individual, a Turma Regional manifestou-se, no que interessa, nos seguintes termos:
A controvérsia cinge-se à incidência ou não de multa e de juros moratórios
sobre o valor devido a título de indenização de período de atividade urbana
autônoma – de existência já reconhecida pelo INSS -, a ser utilizado para
obtenção de aposentadoria.
A demanda, como se vê, não versa sobre reconhecimento de tempo de
serviço ou concessão de benefício previdenciário, cingindo-se a discussão
apenas à forma de pagamento das contribuições previdenciárias. Limitando-se
a discussão, assim, à exclusão dos consectários (juros e multa) decorrentes da
indenização devida pelo segurado ao INSS.
(…)
A controvérsia versa exclusivamente sobre a incidência de juros e multa
sobre a indenização prevista no art. 96, IV, da Lei 8.213/91, cujo pagamento
está sendo exigido pelo INSS como condição de emissão da certidão de
tempo de serviço, relativa ao exercício de atividade urbana.
No caso dos autos, verifico que a indenização abrange o período de
01/01/1968 a 01/04/1973, anterior à edição da MP 1.523/96, que
acrescentou o parágrafo § 4º ao art. 45 da Lei 8.212/91. Assim, não
existindo a previsão de juros e multa no período apontado, porquanto
esta previsão somente passou a vigorar com a edição da MP 1.523, de
11/10/1996, incabível a retroatividade da lei previdenciária para
prejudicar os segurados.
(…)
Dessarte, não são exigíveis na espécie os valores relativos a juros e multa
incidentes sobre as contribuições previdenciárias pagas para fins de
contagem de tempo de serviço das competências anteriores a 11 de
outubro de 1996, na esteira dos precedentes citados.
Deve o INSS, assim, recalcular o valor devido a título de indenização,
excluindo juros moratórios e multa (fls. 215/220e).

Ao assim decidir, a Turma Regional não dissentiu dos precedentes desta Corte a
respeito da matéria, dentre os quais destaco, por ilustrativo:
PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. CONTAGEM RECÍPROCA. JUROS E MULTA.
PERÍODO ANTERIOR À MP 1.523/1996. NÃO INCIDÊNCIA DOS
ACRÉSCIMOS LEGAIS.
1. Cinge-se a controvérsia à inexigibilidade da cobrança de multa e juros de
mora incidentes sobre a indenização das contribuições previdenciárias não
recolhidas tempestivamente, relativas ao período de 1.1.84 a 31.12.94, em
que foi reconhecido administrativamente pelo INSS o exercício do trabalho
rural a ser averbado para fins de contagem recíproca.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no
sentido de que a exigência de juros e multa somente tem lugar quando o
período a ser indenizado é posterior à edição da Medida Provisória n.
1.523/1996.
Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no REsp 1.413.730/SC, Rel.
Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de
09/12/2013).
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO EM ATRASO. ART. 45, § 4º,
DA LEI N. 8.212/91. INDENIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. JUROS E
MULTA. INADMISSIBILIDADE. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO
DA MP 1.523/96. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É firme o entendimento da Corte quanto ao cabimento da incidência
de juros e multa nas contribuições pagas em atraso somente a partir da
edição da MP 1.523, de 11.10.1996, que acrescentou o § 4º ao art.
45 da Lei n. 8.212/91.
2. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ, AgRg no REsp
1.134.984/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de
10/03/2014).
PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO.
RECOLHIMENTO. ART. 45, § 4º, DA LEI N. 8.212/1991. BASE DE
CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO
DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/1996. JUROS E MULTA
INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DE FATO NOVO CAPAZ DE ALTERAR
OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO

REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que somente
a partir da edição da MP 1.523, de 11/10/96, que acrescentou o § 4º ao
art. 45 da Lei 8.212/91, é que se tornou exigível a incidência de juros
moratórios e multa nas contribuições pagas em atraso 2. O agravo
regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos
da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial.
3. Agravo Regimental a que se nega provimento (STJ, AgRg no REsp
756.751/PR, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA
(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA,
DJe de 07/05/2013).
Nesse contexto, para se apurar os valores da indenização, por contribuinte individual,
devem ser considerados os critérios legais existentes no período sobre o qual se refere a contribuição,
e, se anterior à MP 1.523/96, como no caso dos autos, incabível a incidência de juros e multa, pois
vedada a retroatividade da lei previdenciária para prejudicar o segurado.
Portanto, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento desta Corte
Superior, incide, na espécie, a Súmula 83/STJ.
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, a do CPC, conheço do Agravo,
para negar-lhe provimento.
I.
Brasília/DF, 27 de abril de 2015.
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
Relatora

TRF4 – Seguradora da CEF terá de indenizar cliente por demora no pagamento de seguro

A Caixa Seguradora S/A foi condenada, na última semana, a pagar R$ 8 mil de indenização por danos morais e materiais a um morador de Santo Ângelo (RS). A sentença foi proferida em primeiro grau e mantida pelo Tribunal Regional Federal da ª Região (TRF4). Segundo a 4ª Turma, a instituição extrapolou o prazo para o ressarcimento do seguro ao idoso, que teve perda total de seu veículo.

O contratante demorou cerca de quatro meses para receber os valores referentes ao sinistro, quando o indicado é apenas um. Durante esse tempo, teve de locar outro automóvel, tendo gasto um total de R$ 3 mil. Ele solicitou a restituição deste montante, além de indenização por danos morais.
A seguradora alegou ter disponibilizado um veículo reserva para o autor durante 20 dias – cinco a mais do que o estabelecido no contrato. Afirmou que o atraso no pagamento se deu devido ao homem ter demorado a cumprir as exigências contratuais e enviar os documentos probatórios.

Segundo o desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, relator do processo, a demora por parte da instituição não se justifica, uma vez que “as provas juntadas revelam que o autor enviou os documentos e teve de reenviá-los quase dois meses depois”.

FONTE: TRF4

STJ – Registro em cartório afasta presunção de boa-fé do comprador de imóvel hipotecado

Para caracterizar a boa-fé na compra de uma coisa, a ignorância quanto ao vício que impedia essa aquisição não pode resultar de postura passiva ou inocente. De acordo com a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o possuidor deve se cercar das cautelas mínimas necessárias para verificar se sua posse não interfere no direito de terceiro.

Esse foi o teor do voto do ministro Paulo de Tarso Sanseverino em recurso que desobrigou uma incorporadora do pagamento de indenizações por benfeitorias em imóvel que estava hipotecado em seu favor. A posição do ministro foi seguida por unanimidade na Turma.

No caso, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) concluiu que as benfeitorias no imóvel objeto de execução hipotecária deveriam ser indenizadas, uma vez que não ficou comprovado que a posse do autor da ação indenizatória era de má-fé. Não haveria provas de que, antes de realizar as benfeitorias, o autor tivesse ciência da hipoteca.

Para o tribunal estadual, a posse de boa-fé é presumida, enquanto a de má-fé deve ser comprovada. “Não havendo tal prova nos autos, cabe ao possuidor o direito à indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel”, declarou o TJMG.

A empresa recorreu ao STJ. O ministro Sanseverino, ao examinar os fatos tal como reconhecidos pelo tribunal de origem, explicou que não se configura boa-fé quando as circunstâncias indicam que o possuidor, embora não soubesse do vício que impedia a aquisição da coisa, dele poderia ter tido conhecimento se agisse com um mínimo de diligência.

Negligência

O ministro relator destacou que o registro imobiliário é elemento básico para a verificação da boa-fé. Na hipótese do recurso, o imóvel adquirido, por ter sido objeto de contrato de financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), estava hipotecado, o que poderia ser facilmente verificado junto ao registro imobiliário. A aquisição se deu em 1995, quase dois anos depois do ajuizamento da ação de execução hipotecária.

“Desde que tomou posse do imóvel, o autor sabia – ou deveria saber – que sobre ele recaía hipoteca, a garantir contrato de financiamento que não estava sendo cumprido. Portanto, ainda que não lhe seja exigível o conhecimento, à época da aquisição do bem, da propositura da execução hipotecária, é razoável exigir que soubesse da existência de gravame – porque registrado – e do inadimplemento contratual por parte do cedente”, afirmou o relator.

Para o ministro, o desconhecimento desses fatos é conduta negligente por parte do adquirente, o que afasta a presunção de boa-fé. E, não havendo boa-fé, “não devem ser indenizadas as benfeitorias úteis alegadamente realizadas no imóvel, tampouco podem ser levantadas as voluptuárias [que não ampliam a utilidade do bem nem são realizadas por necessidade], ficando seu direito restrito ao ressarcimento das benfeitorias necessárias”, conforme estabelece o artigo 1.220 do Código Civil.

Leia o voto do relator.

Processos: REsp 1434491

FONTE: STJ

TST – Sindicato poderá representar apenas um trabalhador em ação de equiparação salarial

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de embargos da Vale S/A contra decisão que reconheceu a legitimidade do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias dos Estados do Espírito Santo e Minas Gerais (Sindfer) para ajuizar ação em nome de apenas um trabalhador, pleiteando direito à equiparação salarial.

A legitimidade foi reconhecida pela Terceira Turma do TST, que proveu recurso do Sindfer, por violação do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, e determinou o retorno do processo ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) para prosseguir no julgamento. A ação foi ajuizada pelo Sindfer, na qualidade de substituto processual, em benefício de um maquinista de viagem, que pretendia equiparação com colegas que exerciam a mesma função, com salários superiores.

A preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato, suscitada pela Vale desde a contestação, foi rejeitada pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade (MG), mas acolhida pelo TRT-MG, que aplicou analogicamente o artigo 81, parágrafo único, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, que considera como interesses ou direitos individuais homogêneos “os decorrentes de origem comum”. Para o TRT, o eventual direito do maquinista à equiparação não decorre da mesma origem, pois as atividades de cada trabalhador podem variar entre si e também com relação aos paradigmas. Com isso, declarou a ilegitimidade do Sindfer para extinguir o processo.

SDI-1

Com a decisão da Terceira Turma favorável ao Sindfer, a Vale interpôs embargos à SDI-1, reiterando a tese de ilegitimidade do Sindicato. Segundo a empresa, o fato de o sindicato agir em nome de apenas um trabalhador com pedido de equiparação com quatro paradigmas retiraria o caráter homogêneo do interesse, pois “o direito não repercute de forma uniforme na esfera patrimonial de vários trabalhadores”.

O relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho, observou que, de acordo com entendimento prevalecente no Supremo Tribunal Federal (STF), o artigo 8º, inciso III, da Constituição permite que os sindicatos atuem como substitutos de forma ampla, abrangendo todos os integrantes da categoria profissional que representam (“associados e não associados, grupos grandes, pequenos ou mesmo um único substituído”).

Em seu voto, o ministro cita também precedentes do TST no mesmo sentido. “Não me filio à corrente que entende que a substituição processual somente poderá ocorrer nos casos de direitos individuais homogêneos definidos no Código de Defesa do Consumidor”, afirmou.

Por maioria, a SDI-1 seguiu o voto do relator e negou provimento aos embargos da Vale, vencido o ministro Márcio Eurico Amaro.

(Lourdes Côrtes/CF)

Processo: RR-1477-08.2010.5.03.0064

FONTE: TST