Rede dos Trabalhadores/as no Grupo Saint Gobain é fundada em encontro em SP

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Após muita discussão, encontros, debates, atividades conjuntas, video-conferências e acima de tudo, muito trabalho, os trabalhadores/as da multinacional francesa Saint Gobain criaram sua rede sindical. Batizada de “Rede dos Trabalhadores/as do Grupo Saint Gobain”, ela foi fundada no Encontro dos Trabalhadores/as na Empresa Saint Gobain no Brasil, que aconteceu na Colônia de Férias do Sindicato dos Vidreiros de São Paulo, na Praia Grande-SP, entre os dias 22 e 25 de outubro.

Foram mais de 20 participantes de 5 sindicatos (Sindiquímica-PE, Sindicrip-SC, Sindicato dos Vidreiros de Porto Ferreira, Sindicato dos Vidreiros de São Paulo e Sindicato dos Vidreiros de São Vicente) que assinaram a carta de princípios da nova rede e prometem construir ativamente mais esta ferramenta de solidariedade entre os trabalhadores e trabalhadoras. A rede, apesar de ser majoritariamente do setor vidreiro, também congrega outros trabalhadores/as do grupo, especialmente do setor de abrasivos e irá buscar outras ramificações do grupo.

O encontro começou com formação e atualidade, com uma análise de conjuntura sócio-econômica apresentada por José Drummond, assessor da secretaria de relações internacionais da CUT e coordenador do projeto CUTMulti (projeto da CUT de Redes em Multinacionais). Após a apresentação, os trabalhadores discutiram o resultado das decisões dos sindicatos sobre a criação da Rede. Na sequência, foram para a discussão de princípios da Rede, definiram uma coordenação e preparam um quadro compartivo entre as diferentes unidades.

No segundo dia de encontro, 24 de outubro, foi discutido o Plano de Ação da Rede assim como a pauta do boletim que será feito, em parceria com a CNQ, para distribuição nos locais de trabalho. Na parte da tarde, para encerrar o encontro com chave de ouro e espírito internacionalista, os trabalhadores/as da Saint Gobain fizeram uma video-conferência com a United Steelworkers, central internacional (EUA, Canadá, Inglaterra etc.)que também congrega trabalhadores do grupo, para planejar ações e conjunto e estabelecer um contato que promete render frutos.

Para José Drummond, que participou desde o começo na construção da rede junto com a central, “A constituição da Rede Saint Gobain e da Owen Illinois é um grande passo para fortalecer o setor vidreiro na área internacional, preparar os sindicatos para que tenham melhores condições de negociação com essas multinacionais. E um sindicato forte é um fortalecimento da CUT em sua estratégia de construção de redes sindicais em multinacionais”.

Fábio Lins, secretário de relações internacionais da CNQ, pondera que “a CNQ e a CUT acertaram ao fazer o investimento político e financeiro porque a reação dos sindicatos foi muito positiva ao serem desafiados a fazer a reforma sindical na prática, ou seja, criando uma aliança de solidariedade nacional e internacional. E essa rede nasce muito forte, com apoio da IndustriAll, com apoio da CGT da França e do USW”. Para ele “a motivação extrapola a equiparação de benefícios e remuneração no Brasil.Os sindicatos demonstraram que estão dispostos a fazer uma grande campanha mundial pelo trabalho decente dentro da Saint Gobain”.

O próximo passo será buscar outros setores da CUT que tenham a Saint Gobain em suas bases, como a Contracs, do comércio, e a CNM, dos metalúrgicos etc. e posteriormente internacionalizar a rede.

Fonte: http://www.cnq.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=708%3Arede-dos-trabalhadoresas-do-grupo-saint-gobain-e-fundada-em-encontro-em-sp-&catid=39%3Aredes

Aspectos iniciais do novo aviso prévio proporcional

1 – Introdução

 

Em 13 de outubro de 2011, passou a vigorar a lei federal nº 12.506 que altera o período do aviso prévio dando proporcionalidade ao mesmo de acordo com o tempo de serviço prestado do empregado ao empregador.

Trata-se de um trabalho visando esclarecer o novo aviso prévio e seus reflexos na relação de trabalho sem exaurir todas as tratativas relativas ao tema, eis que pela jovialidade da lei, a doutrina e a jurisprudência tendem muito a maturá-la dentro das controvérsias naturais, questões estas que serão abordadas e devidamente posicionadas.

2 – Do aviso prévio

Inicialmente presta-se a uma análise superficial do instituto do aviso prévio, eis que o principal objetivo do presente trabalho é realmente focar-se no novo modelo implantado.

O aviso prévio está previsto nos artigos 487 a 491 da Consolidação das Leis Trabalhistas e foi recepcionado pela Constituição Federal por meio do seu artigo 7º, inciso XXI que prevê:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXI – aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

 

In suma, trata-se de um direito das partes do contrato de trabalho de serem avisadas sobre a rescisão contratual de iniciativa da outra parte, visando dar ao empregador condições de organizar-se na substituição do trabalhador retirante e, ao trabalhador, condições de se realocar no mercado de trabalho com redução da jornada diária de trabalho ou deixar de trabalhar por sete dias corridos ao fim do período do aviso prévio.

Sem mais atenção às nuancias deste instituto trabalhista, passa-se ao estudo aprofundado das novas condições.

3 – Da nova regulamentação

 

O aviso prévio proporcional passou a fazer parte dos direitos dos trabalhadores brasileiros a partir da promulgação da Constituição Federal em 1988, conforme informado anteriormente, ficando tal direito carente de regulamentação, que se deu no ano de 2011 por meio de lei federal de número 12.506.

Tal regulamentação, apesar de recorrente objeto de vários projetos de lei, ganhou maior força após o julgamento em junho de 2011 dos Mandados de Injunção 943, 1010, 1074 e 1090 pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a proporcionalidade do aviso prévio, respeitado o mínimo de trinta dias, advertindo o Congresso Nacional sobre a necessidade de regulamentar o respectivo dispositivo invocado.

Menos de cinco meses após tal reconhecimento pelo STF, entrou em vigor a mencionada lei sem o devido debate sobre os reflexos e totalmente descontextualizada dos ditames da CLT, senão vejamos:

Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Querendo ou não, o que importa é que está em vigor desde a data de sua publicação, ou seja, treze de outubro de 2011, devendo ser aplicados a todos os avisos prévios concedidos desta data em diante.

Quanto a sua retroatividade, acredita-se que haverá reanálise judicial dos despedimentos ocorridos nos últimos 2 anos, prazo da prescrição constitucional trabalhista. Isto porque tratava-se de um direito do trabalhador desde 1988, apenas carente de regulamentação.

Por se tratar de direito do trabalhador, inclusive reconhecido pelo STF conforme informado deve-se realmente buscar uma resposta da justiça especializada e a tendência segundo a decisão da Suprema Corte, é haver o reconhecimento seguindo somente o modelo proposto pela legislação que passou a vigorar.

Poder-se-ia concluir que tal medida é compensativa leviana do descumprimento da Convenção de nº 158 da Organização Internacional do Trabalho que somente permite a demissão de empregados se a empresa comprovar crise financeira, em conjunturas de mudanças tecnológicas, ou se ficar demonstrado que o demissionário não tem mais condições de exercer suas funções, por incompetência

O Brasil é signatário porem ainda se encontra em processo de nacionalização, sendo várias vezes tal acordo rejeitado pela Câmara Federal.

O artigo primeiro da mencionada lei prevê que o aviso prévio passará a ser proporcional, ou seja, para os trabalhadores que prestaram até um ano de serviço ao empregador continuará a ser no mínimo de 30 dias. Em seu parágrafo único esclarece a proporção de acréscimo do aviso prévio em prol do trabalhador que será de mais três dias por ano trabalhado limitando-se ao total de noventa dias.

Em razão da proporcionalidade do aviso prévio se tratar de um direito do trabalhador previsto na Constituição Federal, esta somente incidirá nas despedidas ocorridas por iniciativa do empregador e também nas despedidas indiretas a qual trata o parágrafo 4º do artigo 487 da CLT.

Não pode-se obrigar o trabalhador que toma a iniciativa de romper o pacto laboral a cumprir ou pagar um aviso prévio acima de 30 dias por não ser um dever do trabalhador e sim um direito, bem como não ser direito da empresa.

O aviso prévio cumprido pelo empregado, indiferentemente do prazo, obedecerá a redução da jornada de trabalho diária ou aumentará proporcionalmente o tempo a que trata o parágrafo único do artigo 488 que abre a faculdade do empregado não reduzir a sua jornada de trabalho em duas horas durante o aviso prévio cumprido, mas faltando ao trabalho ao fim do aviso prévio por sete dias corridos.

Outro ponto que merece esclarecimentos é o período do aviso prévio. O trabalhador que tenha prestado até um ano de serviço ao seu empregador terá direito de trinta dias como aviso prévio, ressalvadas às hipóteses de rescisão ao fim do período de experiência.

Caso tenha trabalhado um ano por completo, passará a ter direito à contagem proporcional passando a partir deste momento fazer jus ao acréscimo de três dias no aviso prévio em razão de ter trabalho um ano completo conforme pré dispõe o parágrafo único da lei in comento, e assim por diante respeitando-se o permissivo máximo legal de 90 dias.

4 – Conclusões

Por fim, espera-se que este trabalho tenha alcançado seu objetivo de efetuar uma análise preliminar da questão, basilando as tratativas urgentes neste tocante, ciente que o tema ainda será recorrentemente analisado pela doutrina e pela jurisprudência, levando tempo ainda para que haja jurisprudência pacifica acerca do tema.

 

6 – Anexo: Íntegra da lei nº 12.506/2011

LEI Nº 12.506, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011

A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de outubro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Guido Mantega

Carlos Lupi

Fernando Damata Pimentel

Miriam Belchior

Garibaldi Alves Filho

Luis Inácio Lucena Adams

Autor: Pedro Henrique Schramm, advogado inscrito na OAB/SC nº 31.374, atuante na justiça trabalhista, assessor sindical e pós graduando em Direito Ambiental.

Justiça permite doação de órgão em vida

A juíza da 35ª Vara Cível de Belo Horizonte, Luzia Divina de Paula Peixoto, concedeu alvará judicial para que A.L.F.C. possa doar seu rim ainda em vida.

A.L.F.C. provou ser casada com um sobrinho da esposa de um paciente portador de insuficiência renal que necessita de transplante. Ela informou que, depois de constatada a compatibilidade, resolveu, por livre e espontânea vontade, doar um de seus rins. Ainda segundo seu relato, do ponto de vista clínico, foi comprovado que não haveria contraindicação caso o procedimento fosse realizado.

A lei 9.434/97, entretanto, estabelece que a doação de órgãos só pode ser feita livremente entre familiares até o quarto grau. Se a doação for feita por outra pessoa, há necessidade de autorização judicial e que o órgão seja duplo.

A juíza entendeu que, diante da compatibilidade entre doadora e receptor e em observação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da preservação da vida, o pedido de autorização judicial para o transplante renal deve ser acolhido.

Fonte: TJMG

Organismo internacional tem imunidade empregatícia

A Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho aceitou o recurso da Organização das Nações Unidas – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (ONU/PNUD) e extinguiu o processo em que um trabalhador pedia o reconhecimento de vínculo de emprego com a instituição e o recebimento de créditos salariais. O relator do recurso, ministro João Batista Brito Pereira, informou que os organismos internacionais possuem imunidade de jurisdição e outros privilégios determinados em acordos e tratados internacionais confirmados pelo Brasil.

Na Justiça do Trabalho, o empregado alegou que exercia o cargo de gerenciador de supervisão de projetos escolares para a ONU/PNUD, por meio de contrato de prestação de serviços celebrado entre o organismo e o Ministério da Educação, e pediu que a União fosse condenada subsidiariamente a pagar as verbas salariais requeridas. O trabalhador citou o artigo 114 da Constituição Federal, para alegar que os organismos internacionais não possuem imunidade de jurisdição em causa de natureza trabalhista.

A 9ª Vara do Trabalho de Brasília e o Tribunal do Trabalho da 10ª Região julgaram extinto o processo, sem análise do mérito, por concordarem com a imunidade de jurisdição defendida pela ONU/PNUD e pela União. Porém, quando o recurso de revista do trabalhador chegou ao TST, a 2ª Turma concluiu que a imunidade de jurisdição não alcançava os atos de gestão do organismo, como na hipótese em que se discutia o direito a créditos salariais decorrentes da relação de trabalho.

O relator dos embargos na SDI-1 destacou que a relativização da imunidade de jurisdição para os Estados estrangeiros admitida pelo Supremo Tribunal Federal não se aplica aos organismos internacionais. “A imunidade do Estado estrangeiro nasceu dos usos e costumes e é regida pelo princípio da reciprocidade. A imunidade do organismo é baseada nos tratados assinados pelo Brasil. Assim, somente na hipótese de previsão no tratado internacional é que poderia haver jurisdição do Estado brasileiro”.

O reconhecimento da imunidade absoluta de jurisdição da ONU/PNUD foi definido pela SDI-1 em 3 de setembro de 2009. A imunidade está assegurada na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 27.784/1950, na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas (Decreto 52.288/1963) e no Acordo Básico de Assistência Técnica com as Nações Unidas e suas Agências Especializadas (Decreto 59.308/1966).

A SDI-1 aceitou os argumentos da ONU/PNUD e restabeleceu a decisão do TRT para extinguir o processo. E-RR 51900-55.2004.5.10.0009

Fonte: TST

Há 22 anos STF cumpre missão de guardar a Constituição Federal de 1988

Segundo as estatísticas do Supremo Tribunal Federal, entre outubro de 1988 e setembro de 2010, o Tribunal recebeu 213 Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), 24 Ações Declaratórias de Constitucionalidade e 4.467 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI). Ao todo foram apresentadas 4.704 ações demandando o controle de constitucionalidade, função precípua do STF segundo a própria Constituição Federal do Brasil.

Promulgada há exatos 22 anos e chamada de Constituição Cidadã em razão de seu caráter amplo e democrático, a Carta Magna de 1988 priorizou os direitos e garantias fundamentais do cidadão. O legislador constituinte preocupou-se em defini-los logo de início, no artigo 5º, antes mesmo de explicitar a estrutura e a organização do Estado. Desde a promulgação da Constituição, o controle da adequação da legislação infraconstitucional aos princípios constitucionais vem sendo exercido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O próprio texto da Lei Maior fixa a nobre missão do Supremo Tribunal Federal – a de ser o guardião da Constituição.

Além desses três instrumentos, o mundo jurídico brasileiro conta, desde o ano passado, com uma nova possibilidade – a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO). O STF recebeu oito dessas ações, que têm o objetivo de questionar a omissão dos órgãos competentes na concretização de determinada norma constitucional.

Essas ações são os instrumentos do chamado controle concentrado, que buscam fazer cumprir o que está na Constituição ou evitar seu descumprimento. Esses processos são regidos pelas leis 9.868 e 9.882 – ambas de 1999, e servem para contestar uma lei ou ato normativo considerado em conflito com a Constituição Federal.

O ajuizamento dessas ações no Supremo Tribunal Federal é restrito. De acordo com o artigo 103 da CF/88, somente algumas autoridades e entidades têm legitimidade para questionar, por meio de ADI, uma norma que estaria em confronto com o texto constitucional.

São elas: o Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa de Assembléia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal; o governador de estado ou o governador do Distrito Federal; o procurador-geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partido político com representação no Congresso Nacional; confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Do total de 4,4 mil ADIs propostas no STF, 3.409 delas foram apresentadas por parte considerada legítima. São 869 as ajuizadas por confederação ou entidade de classe em âmbito nacional; 168 pelo Conselho Federal da OAB; 960 por governador de estado; 39 por Mesa de Assembléia Legislativa; 1 pela Mesa do Senado Federal; 619 por partidos políticos; 7 pelo Presidente da República; 746 pelo procurador-geral da República. Outras 841 tiveram o trâmite encerrado antes do ano 2000 e 217 foram apresentadas por partes não legitimadas para a proposição de ações constitucionais.

Fonte: STF

Atraso no pagamento de seguro não anula automaticamente o contrato

O simples atraso no pagamento não autoriza que a seguradora anule automaticamente o contrato, sem que o segurado seja notificado da suspensão da proteção enquanto estiver em atraso. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso da Itaú Seguros S/A.

O julgamento consolida posicionamento do Tribunal que exige a constituição da mora pela seguradora por meio da interpelação do segurado.

No caso específico, o contrato de seguro foi renovado de forma automática com o pagamento do primeiro boleto, em 29 de outubro de 2001. O acidente ocorreu em 15 de dezembro. Para a Itaú Seguros, o atraso da parcela vencida em 28 de novembro teria anulado automaticamente o contrato.

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) reconheceu a obrigação de indenizar da seguradora porque se trataria de atraso aleatório de uma parcela. Para o TJPR, a Itaú se recusou a receber o pagamento por não ter enviado ao segurado a apólice e os boletos bancários, conforme previa expressamente a Proposta de Renovação Automática. “Concordando com essas condições, basta pagar a 1ª parcela anexa. As demais, se houver, serão enviadas com sua apólice”, afirmava o contrato.

Segundo o TJPR, o atraso do segurado só ocorreu por culpa da seguradora. E, além disso, a demora no pagamento da parcela de prêmio não gera o cancelamento automático do contrato de seguro.

O ministro Aldir Passarinho Junior confirmou o entendimento do tribunal local. Ele esclareceu que o STJ firmou jurisprudência nessa linha em outro caso relatado por ele na Segunda Seção – órgão que reúne as duas Turmas que tratam de direito privado.

A Turma também rejeitou o recurso da Itaú Seguros quanto aos juros não previstos em contrato. Segundo o relator, na vigência do Código Civil anterior aplica-se 0,5% de juros ao mês, passando à forma do artigo 406 do Código Civil atual, a partir de sua vigência. A seguradora pretendia aplicar a regra anterior por todo o período, já que o acidente ocorreu na vigência do código revogado.

Fonte: STJ

Greve não é motivo para demissão por justa causa

Com o entendimento de que greve é um direito constitucional do trabalhador, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a sentença que condenou o frigorífico sul-mato-grossense Bertin S. A., ao pagamento das verbas rescisórias devidas a um empregado grevista que foi dispensado indevidamente por justa causa.

No caso, o empregado, juntamente com cerca de 200 trabalhadores, continuou em greve, mesmo após o sindicato de sua categoria ter firmado acordo com a empresa para o encerramento do movimento, diante do compromisso patronal de dar continuidade à classificação funcional e estudar melhoria da convenção coletiva.

Ao decidir sobre recurso da empresa contra sentença desfavorável do primeiro grau, o Tribunal Regional da 24ª Região (MS) considerou que o empregado agiu de forma insubordinada. O TRT reformou a sentença, deu razão à empresa e declarou a justa causa na rescisão contratual.

De acordo com a relatora do recurso do empregado no TST e presidente da Oitava Turma, ministra Maria Cristina Peduzzi, a decisão regional violou o artigo 9º da Constituição e o artigo 1º da Lei nº 7.783/89, que tratam do direito de greve. Ainda segundo a relatora, o “ato de insubordinação”, previsto no artigo 482, “h”, da CLT pressupõe que o empregado tenha descumprido ordem direta do empregador, o que não está em discussão na hipótese do caso.

Ressaltando que o direito de greve é assegurado constitucionalmente e legalmente ao trabalhador, a quem compete “decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender”, a relatora acrescentou que, há muito, o Supremo Tribunal Federal instituiu a Súmula nº 316, dispondo que “a simples adesão à greve não constitui falta grave”.

Ainda que houvesse o alegado desrespeito a formalidades previstas na Lei 7.783/89, o empregado não poderia ter sido dispensado por falta grave, “inclusive por ausência de previsão legal nesse sentido”, concluiu a relatora. Assim, a demissão por justa causa foi revertida em rescisão imotivada e a empresa foi condenada a pagar a devida rescisão ao empregado. O voto foi aprovado por unanimidade na Oitava Turma. (RR-124500-08.5.24.0086)

Fonte: TST

Trabalho em feriado depende de lei municipal, diz TST

O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos do Comércio Atacadista e Varejista (Sintcom) de Formiga (MG) conseguiu provar que o funcionamento do comércio no município, em dias de feriados, é ilegal. A decisão pela não obrigatoriedade de trabalho em feriados é da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho e reforma entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

Inicialmente, a Vara do Trabalho reconheceu o pleito sindical e mandou várias empresas do município se absterem de exigir que seus empregados trabalhassem nos feriados, enquanto a questão não fosse resolvida em negociação coletiva. Mas as empresas recorreram e o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região reformou a sentença. O fundamento foi o de que uma lei municipal regulamentando o funcionamento do comércio naqueles dias dispensava o requisito do acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Diferentemente desse entendimento, a relatora do recurso do sindicato na 7ª Turma, juíza convocada Maria Doralice Novaes, informou que a atividade laboral naqueles dias é permitida somente se, cumulativamente, for autorizada em acordo coletivo e observada a legislação municipal, como estabelecido no artigo 30, inciso I, da Constituição.

Por esse motivo, a relatora restabeleceu a sentença da primeira instância impedindo os empregados de serem convocados para trabalhar nos feriados, “sob pena de multa de 1% dos respectivos capitais sociais, por empregado, penalidade que se aplicará a cada descumprimento verificado, a ser revertido a cada trabalhador prejudicado”. A decisão da Turma foi por maioria. Ficou vencido o juiz Flávio Portinho Sirângelo.

Fonte: TST

Intervalo de descanso para trabalhadoras é válido

As trabalhadoras têm direito a descanso de 15 minutos, no mínimo, antes do início do período extraordinário de trabalho, quando há a prorrogação do horário normal. A medida sobre a proteção ao trabalho da mulher, prevista no artigo 384 da CLT, não perdeu a validade com a Constituição 1988, de acordo com decisão de novembro de 2008 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho.