Seção aplica decadência de dez anos para revisão de benefícios concedidos antes de 1997

Por maioria de cinco votos a três, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo de dez anos para decadência do direito à revisão de benefícios previdenciários, criado pela Medida Provisória 1.523-9/97, que entrou em vigor em 28 de junho de 1997, também se aplica aos benefícios concedidos antes dessa data.

Seguindo o voto do relator, ministro Herman Benjamin, a Seção definiu ainda que, nesses casos, o prazo decadencial deve ser contado a partir da edição da MP, e não a partir da concessão do benefício.

Para a maioria dos ministros da Primeira Seção, a aplicação do prazo previsto na MP (que alterou o artigo 103 da Lei 8.213/91) sobre os atos de concessão de benefício praticados antes de 28 de junho 1997 não viola o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.

A decisão é favorável à tese do INSS, que ingressou no STJ com o Recurso Especial 1.309.529 para aplicar o prazo decadencial ao direito de um segurado do Paraná que pedia a revisão de benefícios concedidos em agosto de 1996 (antes, portanto, da MP), mas só ajuizou a ação revisional em agosto de 2009, mais de dez anos depois da alteração legislativa.

O INSS, cujo recurso foi provido, alegava a decadência do direito à revisão, em razão do transcurso de mais de dez anos entre a entrada em vigor da MP e o ajuizamento da ação. O segurado, por sua vez, sustentava que os benefícios concedidos antes da MP não se submeteriam ao prazo decadencial, sendo possível a revisão a qualquer tempo.

Repetitivo

O julgamento se deu no rito dos recursos repetitivos, estabelecido pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil. Dessa forma, o entendimento da Primeira Seção servirá de orientação para a solução dos demais processos que tratam de idêntico assunto nas instâncias inferiores, e não serão admitidos recursos para o STJ quando o tribunal de segunda instância tiver adotado o mesmo entendimento.

Solicitaram atuação na causa, na condição de amicus curiae, a Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Só a primeira foi admitida, mas com direito apenas a se manifestar por escrito, pois o amicus curiae não pode fazer sustentação oral.

Quanto à OAB, o ministro Herman Benjamin considerou que seu interesse jurídico no caso era abstrato, enquanto o instituto doamicus curiae exige a representatividade de uma das partes interessadas ou a relação direta entre a finalidade institucional e o objeto jurídico controvertido.

O Recurso Especial 1.326.114, de Santa Catarina, que tratava da mesma controvérsia e trazia outros argumentos, também foi afetado à condição de repetitivo para julgamento na mesma sessão.

Situações anteriores

A questão jurídica central discutida nos dois recursos repetitivos dizia respeito à possibilidade de uma lei, que institui prazo de decadência até então inexistente, ser ou não aplicada a situações jurídicas constituídas anteriormente. E, em caso positivo, a partir de quando.

Até a MP 1.523-9, não havia previsão de decadência do direito à revisão, mas apenas de prescrição, com prazo de cinco anos, que atingia o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria.

Com a MP de 1997, foi mantida a prescrição de cinco anos, mas o artigo 103 da Lei 8.213 passou a determinar: “É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”

Revisão do benefício

Segundo o ministro Herman Benjamim, o prazo decadencial refere-se ao direito de revisão dos benefícios e não ao direito ao benefício previdenciário.

“O direito ao benefício está incorporado ao patrimônio jurídico, e não é possível que lei posterior imponha modificação ou extinção”, explicou ele. “Já o direito de revisão do benefício consiste na possibilidade de o segurado alterar a concessão inicial em proveito próprio, o que resulta em direito exercitável de natureza contínua sujeito à alteração de regime jurídico”.

Assim, concluiu, que “não viola o direito adquirido e o ato jurídico perfeito a aplicação da citada norma sobre o direito de revisão das prestações concedidas antes da instituição do prazo decadencial”.

“Uma vez não exercido no prazo, extingue-se o direito de revisão, e não o direito ao benefício”, esclareceu o relator, acrescentando que essa distinção afasta qualquer violação de direito adquirido, “pois este não abrange a garantia a regime jurídico”.

Direito perpétuo

Segundo o relator, se fosse reconhecido direito ao regime jurídico anterior para os segurados que tiveram o benefício concedido antes da MP, eles teriam a possibilidade perpétua de pedir revisão, enquanto os demais estariam submetidos ao prazo de decadência.

“Até 27 de junho de 1997, dia anterior à publicação da MP 1.523-9, os segurados tiveram o direito de revisão submetido a regime jurídico que não previa prazo decadencial. Não havia como retroagir a incidência do prazo decadencial, ao contrário do que o INSS defendia anteriormente. Até aquele dia, portanto, qualquer segurado poderia exercer seu direito de revisão do benefício, não havendo previsão para fulminar tal direito pelo decurso futuro de prazo”, afirmou o ministro.

“Já a contar de 28 de junho de 1997, com a publicação da inovação legal, os mesmos segurados continuaram a poder exercer seu direito de revisão, mas desta vez sob novo regime jurídico, isto é, com prazo de dez anos a contar da alteração legislativa”, acrescentou.

Mudança de jurisprudência

Com esse julgamento, a Primeira Seção revisa orientação adotada pela Terceira Seção, ao definir que o prazo de decadência do direito à revisão, para os benefícios concedidos anteriormente, tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o prazo de dez anos, 28 de junho de 1997.

As Turmas que compõem a Terceira Seção foram competentes para julgar matéria previdenciária até o advento da Emenda Regimental 14, de 5 de dezembro de 2011, e firmaram orientação no sentido de que o prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei 8.213, com a alteração trazida pela MP 1.523, que resultou na Lei 9.528/97, não atingia as relações jurídicas constituídas anteriormente.

No julgamento dos recursos, ficaram vencidos os ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Napoleão Nunes Maia Filho, para quem não pode haver decadência em relação à correção de benefício. Votaram a favor da tese do INSS, além do relator, os ministros Mauro Campbell, Benedito Gonçalves, Ari Pargendler e a desembargadora convocada Diva Malerbi.

Magistrados acionam STF para anular mudanças na Previdência

Depois de um juiz mineiro usar o mensalão como argumento para considerar ilegal a reforma da Previdência, as duas principais entidades que representam os integrantes do Judiciário do país resolveram fazer o mesmo. As associações dos Magistrados Brasileiros (AMB) e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ingressaram ontem com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a parte da reforma que acabou com a paridade salarial entre ativos e inativos e autorizou a previdência complementar privada, com a alegação de que a votação foi maculada pela corrupção. O processo foi distribuído ontem ao ministro Março Aurélio Mello. As movimentações ocorrem depois que o STF reconheceu a existência do esquema de compra de votos no Congresso e passou a condenar os culpados.

O ponto questionado pela magistratura é um artigo da Emenda à Constituição 41/2003, conhecida como Reforma da Previdência 2, que enquadrou a magistratura no teto geral da Previdência e excluiu para os novos juízes os princípios da integralidade e paridade na aposentadoria. Também a lei que criou o Fundo de Pensão dos Servidores Públicos Federais do Judiciário, consequência da emenda, é questionada na Adin. Para a AMB e a Anamatra, a reforma da Previdência enseja novos questionamentos por ter vício de inconstitucionalidade formal e violar, entre outros pontos, o princípio de que as votações devem expressar a soberania popular.

Essa pretensa alteração, assim como outras veiculadas pela EC 41/2003, sabe-se agora, resultou de ato criminoso (corrupção) perpetrado por integrantes do Poder Executivo em face de membros do Poder Legislativo, como restou decidido pelo STF no julgamento da Ação Penal 470, alegam as entidades. A PEC, segundo os magistrados, violou o princípio da moralidade e do processo legislativo. O devido processo legal foi fraudado por meio de conduta criminosa, sustentam. Ainda na peça inicial, a AMB e a Anamatra alegam que o livre exercício dos poderes constitucionais foi prejudicado.

A extensa argumentação dos magistrados afirma ainda que o vício no processo legislativo foi de tal gravidade que não há como aceitar a validade das normas, já que elas refletem a vontade exclusiva do Executivo. Na ação, argumentam ainda que provavelmente será a primeira vez que o STF examinará a constitucionalidade de uma norma por causa do vício no processo legislativo.

“Vala comum”

Apesar de, ao pregar a nulidade da norma questionada, listarem na ação quase 70 pontos para afirmar que o mensalão torna sem efeito a Reforma da Previdência, os magistrados afirmam que essa é apenas uma das alegações da ação e não seria a principal delas. Um dos fundamentos é o que diz respeito à irredutibilidade dos vencimentos e o caráter vitalício que os magistrados têm. A magistratura não pode ser levada à vala comum da Previdência, inclusive porque nossa contribuição produz um resultado equilibrado em matéria atuarial, ou seja, não há déficit que justifique essa reforma, afirma o presidente da AMB, Nelson Calandra. Sobre uma possível incidência da decisão em relação à Adin dos magistrados sobre outras categorias, o presidente afirmou que outros já anunciaram que vão questionar a regra por causa da Ação Penal 470.

O presidente da Anamatra, Renato Henry SantAnna, afirma que os argumentos levados ao Supremo são técnicos e que a questão do mensalão foi levantada no próprio julgamento do caso. Não é algo que a Anamatra inventou. Foi veiculado publicamente e era nosso papel levar isso para o STF avaliar, disse. SantAnna também faz questão de dizer que o caso mensalão não foi o principal motivador da ação.

No fim de outubro, ao julgar o caso de uma viúva que pedia reajuste de pensão, o juiz Geraldo Claret de Arantes, da 1ª Vara da Fazenda de Belo Horizonte, sustentou que a reforma é inválida devido a vício de decoro parlamentar. Ele atendeu o pedido, mas o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) tem o direito de recorrer. A Emenda Constitucional 41/2003 (que tratou da reforma da Previdência) é fruto da árvore envenenada pela corrupção da livre vontade dos parlamentares, ferindo a soberania popular, em troca de dinheiro, afirmou Claret. Durante o julgamento do mensalão, o ministro revisor do processo, Ricardo Lewandowski, chegou a dizer que se o STF considerasse que houve compra de votos, deveria anular os efeitos das leis votadas sob sua vigência, como a reforma da Previdência.

Memória

Primeira vitória

Depois de passar 225 dias tramitando no Congresso Nacional, o texto-base da reforma da Previdência foi aprovado em 11 de dezembro de 2003 por 51 votos contra 24 no Senado (foto). O texto estabeleceu, entre outros pontos, a taxação dos servidores públicos inativos e aumentou a idade mínima para a aposentadoria. Em 27 de agosto, a reforma já havia sido aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados, onde obteve 358 votos. Eram necessários 308 votos para a aprovação. O resultado foi a primeira grande vitória do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Congresso Nacional. O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso tentou alterar o sistema previdenciário nacional, mas, em oito anos de mandato, só conseguiu implementar mudanças no setor privado, referentes aos aposentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). (UAI)

Ao empregado deve ser aplicada a norma mais favorável

O artigo 2º de Lei 6.019/74, regulamentada pelo Decreto 73.841/74, tipifica o trabalho temporário como aquele prestado por pessoa física a uma empresa para atender — pelo prazo máximo de três meses com possível prorrogação — à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços.

Com efeito, eis as três elementares que levam à caracterização do trabalho temporário: i) prestação de serviços por pessoa física à empresa; ii) necessidade transitória e iii) observância do limite temporal de três meses, salvo prorrogação autorizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Em que pese o tratamento legal até então observado, recentemente o Tribunal Superior do Trabalho reformou suas Súmulas 244 e 378, as quais estendem ao trabalhador contratado a prazo determinado o direito as estabilidades decorrentes da gravidez e acidente do trabalho:

Súmula 244. Gestante. Estabilidade provisória (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno que ocorreu em 14 de setembro de 2012) – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. (…) III – A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

Súmula 378. Estabilidade provisória. Acidente do trabalho, artigo 118 da Lei 8.213/1991. (inserido item III) – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. (…) III – O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91.

Importante reste claro que o contrato de trabalho temporário se trata de um contrato a prazo determinado, vez desde o início as partes conhecerem o termo final, o qual há de ser estabelecido no prazo máximo de três meses, suscetível de prorrogação autorizada.

Assim, a partir de setembro de 2012 — conforme sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho — a trabalhadora contratada sob o regime de trabalho temporário que estiver grávida goza da estabilidade de 120 dias — sem prejuízo de seu emprego e salário — cabendo à mesma notificar o seu empregador, mediante apresentação de atestado médico que confirme o estado gravídico.

O salário-maternidade é devido à segurada pela Previdência Social, durante o período de 120 dias, com início 28 dias antes e término 91 dias depois do parto, podendo ser prorrogado por determinação médica, constituindo-se em renda mensal igual à sua remuneração integral.

Também a partir de setembro de 2012, o empregado submetido a contrato de trabalho por prazo determinado tem direito à garantia provisória de emprego na hipótese de acidente de trabalho nos termos do artigo 118 da Lei 8.213/91.

Em razão de referido dispositivo legal, o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

Já se observa muita discussão sobre a aplicação ou não das Súmulas 244 e 378 sobre o trabalho temporário de que trata a Lei 6.019/74.

Aqueles que defendem a não aplicação compreendem que o contrato de trabalho temporário é modalidade de contrato a termo sem predeterminação temporal — a não ser o limite legal — vez que este não subsiste sem que haja o motivo ensejador da demanda, pois vedada sua manutenção sem causa; assim, por haver previsão legal própria, trata-se de contrato diferente do comum contrato a prazo determinado.

Aqueles que defendem a aplicação das súmulas em tela entendem que a natureza do contrato temporário é de contrato a prazo determinado, por isto modalidade alcançada pela compreensão pretoriana sumulada.

Certo é, à luz dos princípios que norteiam o direito do trabalho, sempre há de ser aplicada a norma mais favorável ao empregado e é preciso que os empregadores e tomadores de serviços atentem ao novo posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho.

Prova de assédio sexual é flexibilizada pelo TRT gaúcho

O encargo probatório de vítimas de assédio sexual no trabalho, a fim de evitar a exigência de prova impossível, deve ser flexibilizado para atender ao princípio da máxima efetividade quando houver indícios de violação de direitos da personalidade. Com este entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul manteve decisão que condenou o sócio de uma padaria por assediar uma funcionária na cidade de Viamão, Região Metropolitana de Porto Alegre. O colegiado, no entanto, reduziu o quantum indenizatório de R$ 20 mil, arbitrado na sentença, para R$ 10 mil.

A primeira e segunda instâncias da Justiça do Trabalho se convenceram de que, embora a prova oral não tenha sinalizado, de forma cabal, a ocorrência dos fatos narrados na inicial é suficiente para demonstrar que a conduta do sócio para com suas funcionárias não é adequada a um ambiente de trabalho. É que ele apresentou conduta semelhante em outro episódio, envolvendo outra empregada. Com isso, reconheceram que ele foi inconveniente e desrespeitoso com a autora da ação.

O relator do recurso de Apelação no TRT-RS, desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira, disse que o fato de ter constado na inicial que o patrão teria passado a mão nos seios da autora — dizendo que estava ‘‘muito peitudinha’’ — e em depoimento pessoal esta ter dito que ele olhou para seu seio não configura contradição.

‘‘Muito embora haja, sim, diferença entre tocar e olhar, o fato é que o comentário libidinoso, desrespeitoso e inconveniente ofendeu à reclamante, com toda a razão, tendo ela tomado atitude imediata, se retirando do local de trabalho. Talvez, por essa conduta da reclamante não tenha sido possível evoluir o assédio a ponto de se enquadrar perfeitamente ao dispositivo legal invocado na sentença — artigo 216-A da Lei nº 10.224/01’’, concluiu o desembargador-relator. O acórdão é do dia 15 de agosto. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho.

Conduta recorrente
A autora afirmou na inicial que, no dia 11 de junho de 2011, em pleno expediente, quando estava sozinha no interior do estabelecimento, foi procurada pelo dono da empresa. Então, se aproveitando da situação, este passou a mão nos seus seios e comentou que ela estava ‘‘muito peitudinha’’. Após imediatamente repreendê-lo pela conduta, disse que se retirou do local de trabalho, bateu o cartão-ponto e foi para casa. Reiterou que não foi a primeira vez que o sócio teve conduta imprópria. Em outra oportunidade, ele havia tentado levantar a sua blusa, a pretexto de ver uma tatuagem. Considerou o fato inaceitável à época, mas não registrou ocorrência na Polícia, por acreditar que não havia maldade.

A juíza Elisabete Santos Marques, da Vara do Trabalho de Viamão, explicou que o assédio sexual é espécie de dano moral e está disciplinado pelo artigo 216 – A da Lei 10.224/01. É um ato de constrangimento, com intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual. O assediador prevalece-se da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerente ao exercício de emprego, cargo ou função.

‘‘No caso dos autos, a prova oral, sopesada em seu conjunto, comprova que o sócio da reclamada não respeita suas empregadas. Ainda que a conduta narrada não se refira à reclamante especificamente, conforme dito acima, por tratar-se de conduta velada, praticada às escondidas, é possível presumir-se que o sócio agia da mesma forma com todas as empregadas’’, afirmou a juíza.

Empresa não deve indenizar empregado apelidado

Um vigilante da Prosegur Brasil, empresa de segurança e transporte de valores, não receberá indenização por danos morais após ser chamado de “maçarico” e “dedo duro”. Na empresa, todos os empregados eram chamados por apelidos. No processo não ficou provado que estes apelidos eram dados pelos superiores.

O recurso do trabalhador não foi conhecido pelo Tribunal Superior do Trabalho. Permaneceu a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, que confirmou não ser devida a indenização.

Na reclamação trabalhista, o empregado alegou que, a partir de 2006, começou a sofrer frequentes humilhações de seus superiores, que o chamavam de “maçarico” e “dedo duro”, por supostamente contar a todos eventuais falhas que seus colegas haviam cometido. Além disso, ele também afirmou que foi acometido de grande transtorno psíquico, como síndrome de pânico e violenta depressão. Foi afastado pelo INSS entre fevereiro e junho de 2007.

As testemunhas ouvidas pela Justiça do Trabalho contaram que elas próprias também eram chamadas por apelidos como “baturé”, “negão” e “king kong”, e que as alcunhas tinham diversas origens, frequentemente no meio dos colegas.

Com o pedido de indenização negado pela primeira instância da Justiça do Trabalho, o segurança recorreu ao TRT. A corte também entendeu que, conforme os depoimentos, era comum naquela empresa os trabalhadores se tratarem por apelidos.

Desta forma, o recurso foi desprovido. Isso porque não foi comprovado, pelo autor da ação, que os apelidos lhe foram dados pelos superiores, tampouco que os nomes tinham a intenção de humilhar. O acórdão também ressaltou que  o fato do vigilante não chamar os outros colegas por apelidos em nada altera a sentença.

No TST, o trabalhador ajuizou Agravo de Instrumento com intenção de ter seu Recurso de Revista julgado pela Corte Superior. O Tribunal Regional do Trabalho não permitiu que o recurso subisse. Alegou que a peça não apresentava a devida divergência jurisprudencial para comparação e que sua apreciação ensejaria a revisão de provas, o que é vetado pela Súmula 126.

O Agravo de Instrumento não foi conhecido pela 4ª Turma do TST. A matéria foi relatada pelo ministro Vieira de Mello Filho, que entendeu que as razões do agravo não tocam os fundamentos proferidos na decisão recorrida.

A turma acompanhou o voto unanimemente. Não sendo conhecido o agravo, ficou mantida a decisão do TRT-9. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

AIRR – 753-61.2010.5.09.0088

Credor decide como executar o devedor de alimentos.

O credor de verba alimentar pode escolher o rito a ser seguido na execução: se o expropriatório, previsto no artigo 732; ou de cumprimento de sentença, conforme o artigo 475-J — ambos do Código de Processo Civil (CPC). Com base nesta jurisprudência, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul desconstituiu sentença que extinguiu uma execução por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo, conforme artigo 267, inciso IV, do CPC.

O juiz da Comarca de São Leopoldo, na Região Metropolitana de Porto Alegre, entendeu que os autores da execução deveriam ter ingressado com pedido de cumprimento de sentença nos próprios autos em que foi estipulado o encargo alimentar. Os menores, filhos do executado, não concordaram com a decisão e apelaram ao TJ-RS. Alegaram que têm a faculdade de escolher o rito que melhor atenda a seus interesses.

Na corte, o relator da Apelação, desembargador Ricardo Moreira Lins Pastl, reconheceu que os autores da execução optaram pelo rito da expropriação, conforme o artigo 732 CPC. Este dispositivo, destacou ele, não foi revogado pela Lei 11.232/05.

O relator desconstituiu a sentença para permitir que a ação volte a tramitar sob o rito escolhido. A decisão dos desembargadores foi unânime, na sessão de julgamento do dia 26 de setembro.

Antiga Sadia pagará R$ 1,35 mi por violar leis trabalhistas

A empresa Brasil Foods S/A ­– criada a partir da fusão entre as marcas Sadia e Perdigão – foi condenada a pagar indenização de R$ 1,35 milhão por descumprimento de leis trabalhistas. A sentença foi pronunciada na última sexta-feira (19) após ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

Em inspeção pelos frigoríficos instalados no estado do Mato Grosso, o MPT verificou que a empresa não concedia intervalo de repouso aos cerca de 1.250 trabalhadores que exerciam atividades em locais com baixa temperatura. O artigo 253 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) estabelece 20 minutos de pausa a cada 1h40 de trabalho.

No mês de junho, em entrevista a Radioagência NP, o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação e Afins (CNTA), Artur Bueno, falou sobre a precariedade das condições de trabalho nos frigoríficos e como isso afeta a saúde.

“Na desossa, esse tipo de trabalho que exige um esforço mais repetitivo, esses trabalhadores depois de cinco anos não têm mais condições de continuar exercendo essa atividade”

A Brasil Foods foi condenada a conceder os intervalos térmicos a todos empregados que trabalham em setores com temperatura inferior a 15ºC. Além disso, fornecer ambiente com temperaturas adequadas para a saúde durante as pausas. Em alguns setores, as inspeções registraram temperaturas de até -3.7ºC.

Os valores da indenização serão destinados para a construção de creches e escolas primárias de educação infantil e para o atendimento da população carente do município de Nova Mutum (MT).

Uma pesquisa divulgada no ano passado pela CNTA revelou que quase 80% daqueles que atuam em frigoríficos de carne bovina do Rio Grande do Sul declararam sentir dores constantes.

De São Paulo, da Radioagência NP, Daniele Silveira.

24/10/12

Acordo coletivo sem registro eletrônico no MTE é válido

É válido o registro de acordo coletivo em órgão do MTE – Ministério do Trabalho e Emprego por meio físico (papel), sem a utilização do Sistema Mediador. A decisão é da 5ª turma do TST e veio em julgamento de recurso de revista da Fetropar – Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Paraná e sindicatos afiliados contra decisão do TRF da 9ª região, que invalidou o depósito do documento por não ter sido feito via o referido sistema.

O artigo 614 da CLT determina que o registro dos acordos e convenções coletivas deve ser feito junto ao órgão competente do MTE de forma que seus termos passam a vigorar três dias após a entrega. O Ministério, contudo, determinou a obrigatoriedade do depósito dos acordos, por via digital, a partir de 1º de janeiro de 2009, por meio do Sistema Mediador, instituído pela portaria 282. A ferramenta foi criada para fins de elaboração, transmissão, registro e arquivo eletrônico dos instrumentos coletivos de trabalho.

Em junho de 2009, os sindicatos entregaram à SRTE – Superintendência Regional do Trabalho do Estado do Paraná instrumento de norma coletiva firmado na área de turismo e postularam, administrativamente, o devido registro do documento, que se encontrava em meio físico. O requerimento foi cadastrado, inclusive, sob número de protocolo. Porém, ofício encaminhado pela SRTE às entidades sindicais, em agosto daquele ano, informava que, por força da portaria 292 e das instruções normativas 6 e 9, de 2008, o registro das convenções estaria obrigatória e exclusivamente condicionado pela alimentação dos dados via Sistema Mediador.

Os sindicatos impetraram mandado de segurança, com pedido de liminar, com o objetivo de declarar a ilegalidade do ato contido no ofício da SRTE e validar, assim, o depósito do instrumento coletivo de trabalho firmado. A JT deferiu o pedido.

A União recorreu da sentença ao TRT da 9ª região sustentandoa vigência da portaria que instituiu o Sistema Mediador, bem como da instrução normativa que estabeleceu a sua utilização obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2009. Afirmou que, embora a CLT esteja alheia às novas tecnologias, seu artigo de nº 913 autoriza o Ministério do Trabalho a expedir instruções e modelos necessários à execução de suas atividades. Desta forma, a legalidade do sistema decorreria da prerrogativa do MTE de regular a forma de depósito das convenções coletivas prevista no artigo 614.

O TRT proveu o recurso da União e decidiu que a pretensão dos sindicatos não poderia ser atendida por via do mandado de segurança, “ante a exigibilidade de que o ato administrativo a lesar ou ameaçar direito líquido e certo deve se revestir de ilegalidade, o que não se vislumbra”.

Inconformadas, as entidades sindicais recorreram ao TST. O recurso de revista foi julgado pela 5ª turma, sob relatoria da desembargadora convocada Maria das Graças Laranjeira. Conforme o voto, o artigo 614 da CLT não consigna nenhuma outra exigência além da entrega, em período determinado e no órgão devido, do instrumento de acordo coletivo firmado, para que seus termos entrem em vigor. “Logo, se o legislador não restringiu a forma de entrega dos documentos, não cabe à administração fazê-lo, o que parece ter ocorrido com a exigência de depósito exclusivamente por meio eletrônico com a utilização do Sistema Mediador”, destacou a relatora. A turma acompanhou a relatora unanimemente para prover o recurso de revista, concedera a segurança postulada e determinar a convalidação do depósito do instrumento coletivo efetuado pelo sindicato, em órgão competente.