PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR IDADE. REEXAME DE PROVA. INCABIMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO.

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2001.04.01.075215-1/SC

RELATOR : Des. Federal NYLSON PAIM DE ABREU
AUTOR : ANA NAIR FERREIRA REINOLDO
ADVOGADO : Joao Carlos Santin e outro
REU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Patricia Helena Bonzanini

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR IDADE. REEXAME DE PROVA. INCABIMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO.

1. Não há erro de fato se o acórdão rescindendo examinou todos os elementos de prova trazidos aos autos e sobre eles emitiu juízo valorativo.

2. A pretensão ao simples reexame da prova não enseja ação rescisória.

3. Hipótese em que é possível o acolhimento da ação rescisória em face da juntada de documentos novos.

4. Comprovado o exercício de atividade rurícola durante o período de carência, a segurada faz jus à aposentadoria rural por idade.

5. Pedido rescisório julgado procedente para rescindir o decisum e, em juízo rescisório, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar procedente o pedido, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 13 de maio de 2004.

Des. Federal Nylson Paim de Abreu

Relator

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2001.04.01.075215-1/SC

RELATOR : Des. Federal NYLSON PAIM DE ABREU
AUTOR : ANA NAIR FERREIRA REINOLDO
ADVOGADO : Joao Carlos Santin e outro
REU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Patricia Helena Bonzanini

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Des. Federal Nylson Paim de Abreu (Relator):

 

Trata-se de ação rescisória ajuizada por Ana Nair Ferreira Reinoldo, com fundamento no artigo 485, V e IX, do Código de Processo Civil, objetivando desconstituir acórdão que julgou improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade, sob o fundamento de que a autora não comprovou o exercício de atividade rural durante o período de carência para o benefício pretendido.

 

Em suas razões, a autora sustenta que demonstrou, com início de prova material corroborada por prova testemunhal, o seu exercício de atividade rurícola. Aponta violação aos arts. 55, § 3º, e 143 da Lei nº 8.213/91, bem como erro de fato na avaliação da prova dos autos, constituída por certidão de casamento, contrato de arrendamento e depoimentos testemunhais.

 

Citado, o INSS ofereceu contestação, aduzindo que o acórdão rescindendo não violou os dispositivos legais apontados e que a autora pretende o reexame da valoração da prova, o que é vedado em ação rescisória (fls. 49-53).

 

Somente o INSS apresentou razões finais (fl. 59).

 

O Ministério Público Federal opinou pela improcedência da ação (fls. 62-65).

 

É o relatório.

 

Dispensada a revisão (artigo 37, IX, RITRF – 4ª Região).

                                               Des. Federal Nylson Paim de Abreu

Relator

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2001.04.01.075215-1/SC

RELATOR : Des. Federal NYLSON PAIM DE ABREU
AUTOR : ANA NAIR FERREIRA REINOLDO
ADVOGADO : Joao Carlos Santin e outro
REU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Patricia Helena Bonzanini

VOTO

O Exmo. Sr. Des. Federal Nylson Paim de Abreu (Relator):

 

Trata-se de ação rescisória ajuizada por Ana Nair Ferreira Reinoldo, com fundamento no artigo 485, V e IX, do Código de Processo Civil, objetivando desconstituir acórdão que julgou improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade, sob o fundamento de que a autora não comprovou o exercício de atividade rural durante o período de carência para o benefício pretendido.

 

Em suas razões, a autora sustenta que demonstrou, com início de prova material corroborada por prova testemunhal, o seu exercício de atividade rurícola. Aponta violação aos arts. 55, § 3º, e 143 da Lei nº 8.213/91, bem como erro de fato na avaliação da prova dos autos, constituída por certidão de casamento, contrato de arrendamento e depoimentos testemunhais.

 

O art. 485, V e IX, do CPC estabelece que:

 

A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

(…)

V – violar literal disposição de lei;

(…)

IX – fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa;

 

O acórdão rescindendo foi assim ementado:

 

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.

Se o postulante não comprova o exercício de atividade rural nos cinco anos que antecedem o requerimento administrativo da aposentadoria rural, não faz jus ao benefício. Apelação e remessa oficial providas. (fl. 38)

 

Do exame do voto condutor do aresto observa-se que foi examinada a prova trazida aos autos, de cuja análise resultou decisão no sentido da não comprovação o exercício de atividade rural pela autora durante o período de carência para o benefício postulado (fls. 31-33).

 

Logo, não há que falar em ofensa a literal disposição de lei, porquanto o cerne da questão controvertida resume-se à apreciação da prova no caso concreto.

 

Outrossim, não se verifica a ocorrência de erro de fato, pois todos os elementos de prova (certidão do registro civil, contrato de arrendamento e depoimentos testemunhais) foram examinados e sobre eles foi emitido juízo valorativo.

 

Por fim, impende consignar que o reexame da prova produzida na ação ordinária não encontra guarida nas hipóteses elencadas no art. 485 do CPC, consoante, aliás, opinou a Ilustre Representante do Ministério Público Federal, Dra. Ieda Hoppe Lamaison, verbis:

 

… verifica-se a impossibilidade do reexame de prova em sede rescisória, estando inviabilizado também por esse motivo a presente ação, pois a má apreciação da prova ou a injustiça da sentença não autorizam a ação rescisória (fl. 65)

 

Em face do exposto, voto no sentido de julgar improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 240,00, ficando suspensa a sua execução por litigar ao amparo da Assistência Judiciária Gratuita.

Des. Federal Nylson Paim de Abreu

Relator

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2001.04.01.075215-1/SC

RELATOR : Des. Federal NYLSON PAIM DE ABREU
AUTOR : ANA NAIR FERREIRA REINOLDO
ADVOGADO : Joao Carlos Santin e outro
REU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Patricia Helena Bonzanini

VOTO VISTA

Pedi vista para melhor exame dos autos quanto à pretensão rescisória.

 

A autora ajuizou a presente ação rescisória, com fulcro nos artigos 485, incisos V e IX e do CPC, apontando violação aos arts. 55, § 3º e 143 da Lei nº 8.213/91, bem como erro de fato na avaliação da prova carreada aos autos.

 

De início, cumpre não conhecer do pedido de rescisão fundado na alegação de violação a literal texto de lei (art. 485, V do CPC), já que matéria jurisprudencialmente controvertida à época do julgado:

 

“…para ter cabida a rescisória com base no art. 485, V, do CPC, é necessário que a interpretação conferida pela decisão rescindenda seja de tal forma extravagante que infrinja o preceito legal em sua literalidade.”

AR nº 624/SP, Rel. o Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 23/11/1998.

 

Também, é incabível a rescisória por erro de fato (art. 485, IX) como pretende a autora. E isso porque, não haverá erro de fato, quando o acórdão referir expressamente o documento questionado e nele não reconhecer a qualificação de início de prova material – haveria então eventual erro jurídico, em condição que não admite rescisória, e não o discutido erro de fato:

 

“Quanto ao erro de fato, contudo, a situação é diversa.

O exame da documentação existente nos autos originais, juntada aqui por fotocópia cuja autenticidade não foi contestada, demonstra que a autora acostou ao pedido sua certidão de casamento, nela se verificando que seu marido tinha à época a profissão de lavrador (fl. 24).”

 

Na espécie, os documentos anexados aos autos na época do julgamento (certidão de casamento e contrato de arrendamento), foram devidamente analisados e valorados como prova, pelo que não se dá erro de fato – houve exame jurídico do tema.

 

Porém, cabe na ação previdenciária de outro lado, inclusive em solução pro misero, a rescisória em razão de documento novo, sempre que no processo de conhecimento não tenha sido ele juntado e mesmo quando preexistente à propositura da ação:

 

“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, VII, DO CPC. DOCUMENTO NOVO. TRABALHADOR RURAL.

A certidão de casamento da autora referindo-se ao marido desta como lavrador atesta, documentalmente, a atividade de rurícola, o que afasta a aplicação da Súmula nº 149/STJ.

Esta Seção, considerando as condições desiguais vivenciadas pelo trabalhador rural e adotando a solução pro misero, entendeu que a prova, ainda que preexistente á propositura da ação, deve ser considerada para efeitos do art. 485, VII, do CPC. Precedentes.

Ação rescisória procedente.”

AR nº 1.062/SP, Relator o Ministro FELIX FISCHER, DJU de 24/4/2000.

 

Na espécie, portanto, cabível é a ação rescisória, com base no art. 485, VII do CPC, em razão da juntada de documento novo. Convém frisar que o fato de a rescisão dar-se com base em fundamento legal diverso daqueles indicados pela autora, não fulmina a sua pretensão, já que ao juiz incumbe dizer o direito aplicável aos fatos.

 

Na inicial desta ação, junta a autora documentos novos, quais sejam, duas certidões de nascimento de suas filhas (fls. 14 e 15), datadas de 03/08/1973 e 18/01/1968, nas quais seu marido aparece qualificado como lavrador. Tais documentos se mostram capazes de atender à expressão início razoável de prova material, atestando a sua condição de trabalhadora rural da autora.

 

Nesse sentido, já manifestou-se o egrégio STJ, como se vê a seguir:

 

“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL – DÍSSÍDIO NÃO COMPROVADO. ART. 255 E PARÁGRAFOS DO RISTJ – APOSENTADORIA POR IDADE- TRABALHADOR RURAL – PROVA TESTEMUNHAL-INÍCIO DE PROVA MATERIAL-CERTIDÃO DE CASAMENTO-CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

1. (…)

2. A comprovação da qualidade de trabalhador rural através de início razoável de prova material, corroborada por testemunhos idôneos, enseja a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade.

3. A qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante do assentamento de registro civil, é extensível à esposa e constitui início aceitável de prova material do exercício de atividade rurícola.

4. Recurso parcialmente conhecido, porém desprovido.”

(STJ – 5ª Turma, Min. Jorge Scartezzini, DJU de 15/04/2002)

 

Permito-me transcrever trecho do voto acima, onde conclui-se que tal entendimento busca a predominância do caráter social, tendo em vista a dificuldade que o trabalhador do campo enfrenta na obtenção da prova escrita:

 

“…Esta eg. Corte, sensível à dificuldade do rurícola na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, não só manteve referido entendimento como, numa interpretação mais abrangente, vem estendendo à esposa, a qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, em razão da própria situação de atividade comum ao casal…”

 

Portanto, na espécie, verifica-se que as certidões de nascimento das filhas da autora, datadas de 03/08/1973 e 18/01/1968, nas quais seu marido aparece qualificado como agricultor, servem como início de prova material a comprovar a atividade rural da autora, já que a produção em regime de economia familiar caracteriza-se, em regra, pelo trabalho com base em uma única unidade produtiva, cuja documentação é expedida em nome de uma pessoa. Contudo, o pressuposto, no plano, fático, é o trabalho conjunto e cooperado de todos os membros da família.

 

Frise-se, ainda, que o cotejo destes documentos com a prova material anteriormente anexada aos autos (contrato de arrendamento rural – datado de 1989 – e certidão de casamento, datada de 1954, na qual o marido está qualificado como agricultor), mais a prova testemunhal são suficientes para a comprovação do labor rural. Ademais, início de prova material não representa prova cabal, mas apenas mero indício que se tornará conclusiva mediante o depoimento das testemunhas.

 

Sendo assim, considerando que os documentos novos constituem início de prova material, tenho como comprovada a atividade rural. A autora nasceu em 20 de março de 1933, contando, na data do requerimento administrativo (09-11-93), com 60 anos de idade.

 

Portanto, a presente ação rescisória merece prosperar, com base no art. 485, VII do CPC.

 

ISTO POSTO, pedindo vênia ao Relator, julgo procedente a pretensão rescisória deduzida na inicial. Honorários pelo réu, fixados em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado.

 

Em juízo rescisório, procedendo a novo julgamento, dou pela procedência da pretensão da parte autora, reconhecendo o seu direito à concessão da aposentadoria rural por idade, desde a data do requerimento administrativo. As diferenças serão pagas com juros de 1% ao ano a partir da citação e correção monetária pelos índices oficiais (INPC até dez/92, IRSM até fev/94, URV até junho/94. IPC-R até junho/95, INPC até abril/96 e, a partir de maio/96 pelo IGP-Di. O INSS arcará com as custas por metade e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício pleiteado na ação previdenciária, excluídas as parcelas vincendas.

 

É O VOTO.

Des. Federal NÉFI CORDEIRO

 

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